Somos todos Abaixo da Lei.
“Não há contratos de 1ª nem contratos de 2ª… existe uma
diferença entre os contratos dos funcionários públicos e os contratos das PPP’s…
A mudança de um estatuto não é a mesma coisa que a mudança de um contrato
administrativo… Um contrato com um investidor internacional, feito com o estado,
com certas condições, vale até mais do que a lei! Se fizer uma lei contra
aquele contrato vou ter de indemnizar!”
Lobo Xavier, respondendo a
Pacheco Pereira sobre as PPP, em Quadratura do Círculo no dia 05/06/2014
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