Somos todos Abaixo da Lei.
“Não há contratos de 1ª nem contratos de 2ª… existe uma
diferença entre os contratos dos funcionários públicos e os contratos das PPP’s…
A mudança de um estatuto não é a mesma coisa que a mudança de um contrato
administrativo… Um contrato com um investidor internacional, feito com o estado,
com certas condições, vale até mais do que a lei! Se fizer uma lei contra
aquele contrato vou ter de indemnizar!”
Lobo Xavier, respondendo a
Pacheco Pereira sobre as PPP, em Quadratura do Círculo no dia 05/06/2014
Acreditem... Finalmente revelou-se!
Não acreditam? Podem ver, no vídeo que segue, entre o minuto
37:00 e 38:25, sensivelmente. Sim, Lobo Xavier considera-nos abaixo da lei. Algo de mal nisso? Não, o mal está em Lobo Xavier considerar os investidores acima da lei.
Porque é que as PPP's valem mais do que os funcionários públicos
No último programa da “quadratura do círculo”, durante uma
discussão sobre o equilíbrio das contas públicas, Lobo Xavier, "eminente"
representante de alguns dos mais poderosos grupos económicos, daqueles que fazem o "o favor" de sorver e absorver a nossa miserável riqueza, avançou com uma explicação “peremptória” sobre a possibilidade de denúncia dos contratos do estado com
as PPP. Até custa a crer quanta "sapiência" é passível de ser colocada ao serviço de um só espécime primata e antropóide. Terão, de seguida, a oportunidade de comprová-lo.
Embora a maioria das pessoas não tenha dado atenção ao
sucedido, a verdade é que me causa bastante apreensão, o facto de: um “ilustríssimo”
ex-professor universitário de Coimbra; um “sapientíssimo” advogado da Lobo Xavier
& associados; um “mui honrado” membro do CDS/PP e “douto” membro de vários
Conselhos de Administração; membro de algumas das mais importantes empresas do PSI 20
(Mota Engil, Sonaecom…), avançar com uma explicação, tão absurda quanto tecnicamente
incorrecta, como a que deu, para justificar o injustificável: o porquê de ao
governo apoiado por Lobo Xavier, ser admitido cortar aos trabalhadores públicos e lhe ser vedado, por inversa ordem de razão, cortar nas PPP.
A incapacidade para se ser honesto.
Lobo Xavier mostra uma incapacidade inultrapassável, sempre que os interlocutores assumem um clima de maior honestidade intelectual. O tom falso nunca o abandona; a insegurança do argumento intensifica-se; a contradição domina-o e
os nervos traem-lhe o linguarejar. Nesses momentos, Lobo Xavier nunca se livra da “lábia” e “verborreia”, características de um advogado vendedor da banha da cobra. Dos três comentadores, Lobo Xavier é aquele em que mais transparece a contradição entre o que acredita e o que diz acreditar.
Este
mesmo Lobo Xavier, com uma resposta do nível da que transcrevi no inicio desta peça, só seria advogado de sucesso num país no qual
Relvas também foi licenciado, governante... Ou seja, num país, aonde a honestidade não
constitui requisito “sine qua non” para que se seja um respeitadíssimo
politico, advogado, gestor, professor, comentador e muito mais. Tão pouco seria
de esperar outra coisa, quando bastaria ser da família em questão
para, à partida, se nascer Senhor.
Contratos de amigos. Os contratos que são mais do que leis.
Ora, com que então há contratos que valem mais do que a
lei!?!? Então não aprendeu, lá no curso da farinha amparo que tirou, que todos - todinhos - os contratos só valem se forem celebrados com respeito pelo princípio
da legalidade?
Não aprendeu Lobo Xavier, lá no curso “relvático” que lhe venderam, que o facto
de haver lugar a indemnizar a outra parte, pelo incumprimento de um contrato, não significa
que este valha mais do que a lei? Não aprendeu Lobo Xavier, lá no curso oferecido pelo grupo de
amigos dos seus antepassados, que a indemnização constitui uma forma de
ressarcimento da contraparte, pela violação de um contrato e que, essa
indemnização, tem lugar em qualquer contrato, qualquer um, desde que, por
incumprimento haja lugar a responsabilidade contratual?
Não aprendeu Lobo Xavier, lá no seu curso garantido a priori pelo nome
dos seus avós que, ao contrário do que Lobo Xavier diz, os estatutos dos funcionários públicos
é que, esses sim, valem mais do que os contratos com os seus amigos das PPP? É que, se Lobo Xavier não sabe, os
estatutos dos funcionários públicos são previstos em Leis, ao contrário dos
contratos de quem lhe enche os bolsos e lhe dita os recados que, com dolo para a prática de acto manipulativo, há-de
dar na televisão.
O que vale mais? O bem público ou o bem privado? Lobo Xavier responde...
Por que inolvidável mentira, por que inexorável intuito manipulativo
é que alguém, como Lobo Xavier, vem comparar um estatuto publicado em Lei com um
contrato entre duas partes. Alguém compara um contrato de compra e venda de uma
casa, de um par de sapatos, de trabalho, de empréstimo, com uma lei. Por acaso,
neste país, as partes individuais de um contrato (pessoas colectivas ou
privadas), de um negócio jurídico bilateral, podem comparar-se a órgãos de
soberania?
Na continuação da descarada mentira, Lobo Xavier ainda dizia
: “num estatuto, o governo muda a lei e muda o regime"… Pois, para estes vendidos
indigentes, mudar uma lei é mais fácil que resolver, denunciar ou mesmo,
incumprir, um simples contrato, entre a pessoa colectiva estado e outra
pessoa colectiva qualquer. É mais fácil, todo um governo, encetar um processo tão
solene, como redigir e publicar uma nova lei, do que, simplesmente, alterar ou anular um contrato
cujos danos só atingem meia dúzia de “amigos”.
Os nossos dramas
Este é o nosso drama. É um drama quando
um contrato privado prevalece sobre uma lei pública. É um drama quando um interesse privado prevalece sobre o interesse do povo, dos cidadãos e, consequentemente, de um país.
É um drama quando, gente como Lobo Xavier, não se importa
de renegar toda a técnica e ciência jurídica, toda a ética social e humana,
para criar um argumento tão falacioso como o que aqui divulgo.
O nosso drama constata-se quando, o argumento criado
reflecte que, para esta gente instalada nos corredores do poder, os grupos económicos
que alimentam estes monstros sanguinários, valem mais do que órgãos de
soberania, constituições e leis.
A casta, a estirpe... A classe
E, já agora, desde quando, Lobo Xavier, é que as PPP’s são apenas constituídas com grupos estrangeiros? Por exemplo, a Mota Engil que o Lobo Xavier
promove, protege e representa, é parceiro de PPP’s. Que sórdidos, indecorosos e obscenos
fins se escondem em tão pútrida argumentação?
Que Lobo Xavier valorize mais os contratos das PPP’s, porque
no seu quadro de valores, os valores monetários, financeiros, de classe, valem
mais do que os valores da Republica, da Justiça, do Estado de Direito, do poder
da Lei e da Democracia… Não me admira! Afinal, o senhor chama-se Lobo Xavier e
nunca escondeu que é do CDS-PP; é de uma família tradicionalmente de direita; é de estirpe
instalada no poder ao tempo da ditadura salazarista; é de casta da classe dominante…
O maior drama de todos
Para mim, de qualquer forma, o drama maior é outro. O drama
maior é o que resulta do facto de que, se não fosse Pacheco Pereira – à parte de
outras coisas, admiro o seu desprendimento – ninguém falaria das PPP's naquele
programa. Ninguém!
O jornalista calou-se e não voltou a tocar no assunto, tal
como não havia tocado até aí; se calhar pensava que “este tipo nunca mais se cala com
isto”. Mas, mais dramático, foi António Costa tomar a palavra de seguida, ele que
é jurista e, não sei se advogado, e não atacar a argumentação de Lobo Xavier, tal como não atacou as PPP's e outros interesses que, de tão instalados, a sua presença quase se baseia numa espécie de direito consuetudinário. "Estão cá porque é assim"... Dizem.
É dramático constatar que, pode mudar o governo, pode ganhar
A. Costa, mas as PPP´s vão continuar. Eu já o sabia, constatei-o e provei-o. O
drama maior do país é o de sabermos que, o nosso mais provável, próximo 1.º ministro, vai continuar na senda
da injustiça, da exploração e da opressão financeira gananciosa. Até pode dizer que não. Mas como acreditar nisso, quando ele poupa aqueles que estão na origem de tão intrincado poder?
E este é o
nosso maio drama. O drama de não mudar. O drama de ficarmos parados. O drama de não evoluir. O drama de assistir à destruição de um povo e de um país. O drama de morrer sem ter vivido. O drama de não viver por ter medo. O drama de ter medo de mudar. O drama de não mudar quem causa o drama.
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