Investidores de Lobo Xavier "Acima da Lei". Trabalhadores "Abaixo da Lei".


 Somos todos Abaixo da Lei. 
“Não há contratos de 1ª nem contratos de 2ª… existe uma diferença entre os contratos dos funcionários públicos e os contratos das PPP’s… A mudança de um estatuto não é a mesma coisa que a mudança de um contrato administrativo… Um contrato com um investidor internacional, feito com o estado, com certas condições, vale até mais do que a lei! Se fizer uma lei contra aquele contrato vou ter de indemnizar!”

Lobo Xavier, respondendo a Pacheco Pereira sobre as PPP, em Quadratura do Círculo no dia 05/06/2014


 Acreditem... Finalmente revelou-se!

Não acreditam? Podem ver, no vídeo que segue, entre o minuto 37:00 e 38:25, sensivelmente. Sim, Lobo Xavier considera-nos abaixo da lei. Algo de mal nisso? Não, o mal está em Lobo Xavier considerar os investidores acima da lei.




Porque é que as PPP's valem mais do que os funcionários públicos

No último programa da “quadratura do círculo”, durante uma discussão sobre o equilíbrio das contas públicas, Lobo Xavier, "eminente" representante de alguns dos mais poderosos grupos económicos, daqueles que fazem o "o favor" de sorver e absorver a nossa miserável riqueza, avançou com uma explicação “peremptória” sobre a possibilidade de denúncia dos contratos do estado com as PPP. Até custa a crer quanta "sapiência" é passível de ser colocada ao serviço de um só espécime primata e antropóide. Terão, de seguida, a oportunidade de comprová-lo.

Embora a maioria das pessoas não tenha dado atenção ao sucedido, a verdade é que me causa bastante apreensão, o facto de: um “ilustríssimo” ex-professor universitário de Coimbra; um “sapientíssimo” advogado da Lobo Xavier & associados; um “mui honrado” membro do CDS/PP e “douto” membro de vários Conselhos de Administração; membro de algumas das mais importantes empresas do PSI 20 (Mota Engil, Sonaecom…), avançar com uma explicação, tão absurda quanto tecnicamente incorrecta, como a que deu, para justificar o injustificável: o porquê de ao governo apoiado por Lobo Xavier, ser admitido cortar aos trabalhadores públicos e lhe ser vedado, por inversa ordem de razão, cortar nas PPP.

A incapacidade para se ser honesto. 

Lobo Xavier mostra uma incapacidade inultrapassável, sempre que os interlocutores assumem um clima de maior honestidade intelectual. O tom falso nunca o abandona; a insegurança do argumento intensifica-se; a contradição domina-o e os nervos traem-lhe o linguarejar. Nesses momentos, Lobo Xavier nunca se livra da “lábia” e “verborreia”, características de um advogado vendedor da banha da cobra.  Dos três comentadores, Lobo Xavier é aquele em que mais transparece a contradição entre o que acredita e o que diz acreditar.

Este mesmo Lobo Xavier, com uma resposta do nível da que transcrevi no inicio desta peça, só seria advogado de sucesso num país no qual Relvas também foi licenciado, governante... Ou seja, num país, aonde a honestidade não constitui requisito “sine qua non” para que se seja um respeitadíssimo politico, advogado, gestor, professor, comentador e muito mais. Tão pouco seria de esperar outra coisa, quando bastaria ser da família em questão para, à partida, se nascer Senhor. 


Contratos de amigos. Os contratos que são mais do que leis.

Ora, com que então há contratos que valem mais do que a lei!?!? Então não aprendeu, lá no curso da farinha amparo que tirou, que todos - todinhos - os contratos só valem se forem celebrados com respeito pelo princípio da legalidade?

Não aprendeu Lobo Xavier, lá no curso “relvático” que lhe venderam, que o facto de haver lugar a indemnizar a outra parte, pelo incumprimento de um contrato, não significa que este valha mais do que a lei? Não aprendeu Lobo Xavier, lá no curso oferecido pelo grupo de amigos dos seus antepassados, que a indemnização constitui uma forma de ressarcimento da contraparte, pela violação de um contrato e que, essa indemnização, tem lugar em qualquer contrato, qualquer um, desde que, por incumprimento haja lugar a responsabilidade contratual?

Não aprendeu Lobo Xavier, lá no seu curso garantido a priori pelo nome dos seus avós que, ao contrário do que Lobo Xavier diz, os estatutos dos funcionários públicos é que, esses sim, valem mais do que os contratos com os seus amigos das PPP? É que, se Lobo Xavier não sabe, os estatutos dos funcionários públicos são previstos em Leis, ao contrário dos contratos de quem lhe enche os bolsos e  lhe dita os recados que, com dolo para a prática de acto manipulativo, há-de dar na televisão.

O que vale mais? O bem público ou o bem privado? Lobo Xavier responde...

Por que inolvidável mentira, por que inexorável intuito manipulativo é que alguém, como Lobo Xavier, vem comparar um estatuto publicado em Lei com um contrato entre duas partes. Alguém compara um contrato de compra e venda de uma casa, de um par de sapatos, de trabalho, de empréstimo, com uma lei. Por acaso, neste país, as partes individuais de um contrato (pessoas colectivas ou privadas), de um negócio jurídico bilateral, podem comparar-se a órgãos de soberania?

Na continuação da descarada mentira, Lobo Xavier ainda dizia : “num estatuto, o governo muda a lei e muda o regime"… Pois, para estes vendidos indigentes, mudar uma lei é mais fácil que resolver, denunciar ou mesmo, incumprir, um simples contrato,  entre a pessoa colectiva estado e outra pessoa colectiva qualquer. É mais fácil, todo um governo, encetar um processo tão solene, como redigir e publicar uma nova lei, do que, simplesmente, alterar ou anular um contrato cujos danos só atingem meia dúzia de “amigos”. 

Os nossos dramas

Este é o nosso drama. É um drama quando um contrato privado prevalece sobre uma lei pública. É um drama quando um interesse privado prevalece sobre o interesse do povo, dos cidadãos e, consequentemente, de um país.

É um drama quando, gente como Lobo Xavier, não se importa de renegar toda a técnica e ciência jurídica, toda a ética social e humana, para criar um argumento tão falacioso como o que aqui divulgo.

O nosso drama constata-se quando, o argumento criado reflecte que, para esta gente instalada nos corredores do poder, os grupos económicos que alimentam estes monstros sanguinários, valem mais do que órgãos de soberania, constituições e leis.


A casta, a estirpe... A classe

E, já agora, desde quando, Lobo Xavier, é que as PPP’s são apenas constituídas com grupos estrangeiros? Por exemplo, a Mota Engil que o Lobo Xavier promove, protege e representa, é parceiro de PPP’s. Que sórdidos, indecorosos e obscenos fins se escondem em tão pútrida argumentação?

Que Lobo Xavier valorize mais os contratos das PPP’s, porque no seu quadro de valores, os valores monetários, financeiros, de classe, valem mais do que os valores da Republica, da Justiça, do Estado de Direito, do poder da Lei e da Democracia… Não me admira! Afinal, o senhor chama-se Lobo Xavier e nunca escondeu que é do CDS-PP; é de uma família tradicionalmente de direita; é de estirpe instalada no poder ao tempo da ditadura salazarista; é de casta da classe dominante…


O maior drama  de todos

Para mim, de qualquer forma, o drama maior é outro. O drama maior é o que resulta do facto de que, se não fosse Pacheco Pereira – à parte de outras coisas, admiro o seu desprendimento – ninguém falaria das PPP's naquele programa. Ninguém!

O jornalista calou-se e não voltou a tocar no assunto, tal como não havia tocado até aí; se calhar pensava que “este tipo nunca mais se cala com isto”. Mas, mais dramático, foi António Costa tomar a palavra de seguida, ele que é jurista e, não sei se advogado, e não atacar a argumentação de Lobo Xavier, tal como não atacou as PPP's e outros interesses que, de tão instalados, a sua presença quase se baseia numa espécie de direito consuetudinário. "Estão cá porque é assim"... Dizem.

É dramático constatar que, pode mudar o governo, pode ganhar A. Costa, mas as PPP´s vão continuar. Eu já o sabia, constatei-o e provei-o. O drama maior do país é o de sabermos que, o nosso mais provável, próximo 1.º ministro, vai continuar na senda da injustiça, da exploração e da opressão financeira gananciosa. Até pode dizer que não. Mas como acreditar nisso, quando ele poupa aqueles que estão na origem de tão intrincado poder?

E este é o nosso maio drama. O drama de não mudar. O drama de ficarmos parados. O drama de não evoluir. O drama de assistir à destruição de um povo e de um país. O drama de morrer sem ter vivido. O drama de não viver por ter medo. O drama de ter medo de mudar. O drama de não mudar quem causa o drama.





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