TTIP e Pacto Orçamental – a malha que sufoca a democracia



Imagine esta situação: De um lado o Estado Europeu, espartilhado pelo tratado orçamental, sem qualquer capacidade de crescimento, investimento e promoção da sua imagem ou estrutura; de outro lado, o sector privado das corporações e multinacionais, usufruidoras das “ajudas” do estado, detentoras do capital “concentrado” e de todas as alavancas necessárias à sua expansão, promoção e investimento. Nestes termos, depois de um pacto orçamental “espartilhador” do estado, sucedido por um TTIP (Transatlântic Trade and Investment Partnership) que liberalizará toda a actividade económica, incluindo as que, tradicionalmente, dependem do estado… O que sucederá com o nosso Estado Social? O que sucederá com a nossa democracia?



O Pacto Orçamental - A quebra do contrato social

O tratado orçamental ou pacto orçamental (TECG) foi a primeira etapa do processo de aniquilação e liquidação final (depois de uma grande ofensiva ideológica ao nível de cada estado membro) do Estado Social Europeu. Porquê?

Porque a forma de travar o Estado e, acima de tudo, as pretensões democráticas dos trabalhadores e povos europeus, das Constituições Nacionais e dos Tribunais Constitucionais, proteccionistas de uma certa ideia de Estado humanista, seria cortando as “pernas” a tais intenções. O cortar das “pernas” mais não é do que o cortar do sistema de financiamento do Estado Social.

Para que o Estado Social funcione é necessário financiamento. Esse financiamento é, ainda, assegurado através do sistema de redistribuição de riqueza, assente na máquina fiscal e na segurança social. Por outro lado, o crescimento (tudo precisa de evoluir senão morre) do Estado Social, a que corresponde a melhoria das condições de vida das populações, necessita de investimento público. Este investimento tem retorno, não se trata de um custo ou de “despesa”, contudo, para que se faça, necessita de capital de entrada e é aí que o pacto orçamental também entra.

Ora, se o Pacto Orçamental obriga a reduzir a despesa pública, mantendo o défice em baixa, desta forma, atinge o financiamento do Estado Social, principalmente, numa altura de crise, durante a qual a economia não cresce e as despesas sociais aumentam. O Pacto, simplesmente, impede o estado de gastar esse dinheiro, eliminando a capacidade redistributiva da riqueza angariada através dos impostos, canalizada, assim, para a máquina a supressão do défice e não para a satisfação de necessidades sociais que fariam, como se sabe, crescer a economia.

Por outro lado, se o Estado não se pode endividar, o Estado Social (entre outras dimensões económicas do estado) não pode expandir-se ou alargar-se, conferindo uma maior protecção social, uma maior solidariedade e permitindo a canalização de investimento para as pessoas, investimento esse que, mais tarde se traduziria em retorno e consequente crescimento económico.  

Em resumo: o estado não pode empreender, redistribuir, investir, seja por via da receita que recolhe, seja por via do endividamento a que poderia recorrer.

Este foi, portanto, a primeira machadada em larga escala ao Estado Social Europeia. Até aqui apenas havíamos assistido a dois planos deste trajecto: criação da infra-estrutura assente numa Europa anti-democrática, desigual e autocrática; a propagação em cada país de ideias e práticas anti sociais, anti Estado Social e pró liberais que enfraqueceram os Estados e retiraram capacidade critica e de participação aos povos.

O Pacto Orçamental correspondeu (após o trajecto percorrido pelo Tratado de Maastricht, pelo Pacto de Estabilidade, pela Estratégia de Lisboa, pela Constituição Europeia…) ao rematar de toda a estratégia de tentativa de supressão do Estado Social. Esse sim, a espinha encravada nas gargantas dos liberais que, por haver uma URSS, foram obrigados a engoli-la. Agora, que detêm o poder unipolar nas mãos, pensam que nada os pode parar e, nessa medida, tentam canalizar todo o fluxo financeiro destinado ao Estado Social, para a um sistema económico privado, potenciador da concentração da riqueza nas maiores corporações multinacionais.

A remoção das barreiras constitucionais

Mas eis que havia um problema! Não obstante as potencialidades abertas pelo Pacto Orçamental, grande parte dos Estados Europeus ainda detinham os monopólios, ou pelo menos, o poder de regular, a prestação de serviços como a Saúde, Educação, Segurança Social. Ou seja, o capital liberal e corporativo, não pode entrar como quer, quando quer e com quanto quer. São, ainda, os Estados que detêm esse poder. Como ultrapassá-lo?

Foi neste ponto que as cabeças pensadoras, constituídas por governos fantoches ao serviço das maiores corporações mundiais, colocaram toda a sua capacidade criativa e trituradora de seres humanos.

De um lado, os EUA com a economia afogada em estagnação e dívidas, mas detentores das maiores corporações multinacionais do mundo. De outro lado, a Europa, de economia estagnada, mas com um mercado enorme, com poder de compra e detentora de governos comprados pelas maiores corporações multinacionais. Foi aqui que surgiu a solução final. Tal como os nazis, neste plano, os capitalistas liberais (não confundir com libertários ou com liberdade) também traçaram a “Solução Final”, mas desta feita, dirigida não apenas aos judeus, mas a toda a classe média e classe pobres da Europa e arredores.

A “solução final”, etapa final da destruição do Estado Social Europeu, do Modelo Social Europeu e da qualidade de vida dos trabalhadores e povos da Europa, surgiu com o TTIP (Transatlantic Trade and Investmente Partnership). Este tratado surge como a etapa final que permitirá, em caso de aplicação, ultrapassar os constrangimentos constitucionais Europeus. De que forma?

Bastaria dar uma olhadela à propaganda da Comissão Europeia para o perceber. Bastaria ver que, se a Comissão Europeia, os Junkers e os Barrosos, apoiam o TTIP, coisa boa não viria, porque nada de bom resulta para nós, vindo desta gente.

A obrigatoriedade importa pelos mais fortes

Mas, para terem uma ideia, passo a enumerar alguns aspectos previstos neste tratado e que, de forma inexorável, a aplicar-se, se repercutirão nas nossas vidas:

  • O tratado permitirá às empresas americanas a interposição de processos judiciais contra os estados membros europeus que promovam leis que impeçam o acesso a determinadas áreas de negócio.

Ou seja, se uma empresa Americana no sector da Saúde, Ambiente ou Educação quiser, por exemplo, investir em Portugal e for limitada pela Constituição, essa empresa pode colocar o nosso governo em tribunal de forma a ser ressarcida dos lucros potenciais que prevê perder.

Esta possibilidade também se aplica às empresas Europeias em território Americano, contudo, o efeito não é de longe, nem de perto, igual. As maiores corporações multinacionais na área da Saúde, Educação e Ambiente são Americanas e nos EUA, o constrangimento legal ou constitucional de acesso a estes negócios, não existe. Pode negociar-se qualquer área, incluindo na militar. Portanto, quem ganha com isto? Pois é… O Tio Sam.

Esta possibilidade de recurso judicial contra os estados levará a que os governos Europeus não permitam a aprovação de leis que impliquem o pagamento destas indemnizações, sob o pretexto de aumentarem o Deficit, imposto pelo Pacto Orçamental.

Em português claro: o TTIP obriga os estados, em coordenação com o Pacto Orçamental, a legislarem politicas liberais e anti-sociais. O TTIP e o Pacto Orçamental, em conjunto, constituem o mais forte instrumento de ditadura económica que alguma vez vimos na história humana. Ou deixam as multinacionais pilharem à vontade, ou pagam a factura da pilhagem em indemnizações… Agora escolham!


  • As barreiras de regulação contra produtos Biotecnológicos, transgénicos, produtos manipulados geneticamente, presentes em legislação Europeia, terão, ao abrigo do TTIP de ser removidas.

Em França, a oposição do público tem sido muito forte. A verdade é que, se os Estados não removerem as limitações a estes produtos, no sentido de se instituir um verdadeiro “Free market”, também as corporações multinacionais Americanas (as grandes beneficiadas, porque as Europeias respeitam essas regulações) poderão exigir indemnizações por lucros potenciais.


  • As pequenas e médias empresas Europeias, desprotegidas face às grandes corporações que encontrarão espaço livre para a sua acção, serão inequivocamente ameaçadas, abaladas por este tratado.

A abertura de um mercado sem tarifas alfandegárias, totalmente livre de imposições estatais, impedirá o apoio a PME’s e impedirá discriminações positivas a favor das pequenas empresas. Estas ficarão nas mãos das grandes corporações. Não podemos esquecer que a maioria do emprego é criado por PME’s…


Muitos outros serão os efeitos deste TTIP, caso seja aplicado. Por exemplo: ao nível da liberdade da banca Americana para impor a sua vontade aos governos Europeus, o que já faz, mas secretamente, passará a fazê-lo às claras; a possibilidade de troca e compra de dados pessoais na Europa, passando as corporações de vigilância Americanas a ter no seu radar, de forma formal e legal, todos os cidadãos Europeus…

O fim da democracia, a afirmação Imperial

Pensem num mundo em que, votem em quem votarem elejam quem elegerem, nada muda porque tudo passa por cima dos governos. Pensem num mundo em que quem manda não é eleito, sequer. Já é assim? Pois é, mas não é assumido. Se permitirmos a aplicação deste tratado, tudo passará a ser Às claras e o feudalismo capitalista entrará na sua fase final.

A desfaçatez com que a Comissão Europeia promove o TTIP é tanta que, se forem ao site da EU sobre este assunto, poderão encontrar noticias como:

  • “O TTIP protege a capacidade de os estados regularem a Saúde Pública”.

Como? “O TTIP permitirá aos governos regularem a Saúde Pública como desejarem”.

  • “Protecção de serviços Públicos no TTIP”

Como? “A Regulação sobre monopólios e “tratamento nacional” assegura aos governos Europeus a liberdade de gerirem os seus serviços públicos”

  • “Ajudando pequenas empresas e negócios como o seu”.

Para lembrar: 90% do lobbying e das comissões de acompanhamento e negociação do TTIP são grandes corporações. Acreditam que se preocupam com as PME’s?

Se não acredita:  http://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/ttip/index_en.htm

O secretismo das ditaduras

Como em tudo o que implica a supressão de princípios democráticos considerados fundamentais, também no caso do “Transatlantic Trade and Investment Partnership”, toda a negociação se faz de forma secreta, à margem dos holofotes da opinião pública, sem a visão “imparcial” da comunicação social de “referência” e de forma a que a “democracia liberal” não interfira na definição de políticas totalmente anti-democráticas.

Todas as reuniões que interessam (para além das públicas que são apenas folclore) ocorrem e ocorreram de forma secreta, sem nunca se revelarem as reais intenções. De qualquer forma, no quadro actual da EU, dos poderes europeus e da relação de forças e entre Povo e Capital, todos podemos antever o que aí vem.

O que sabemos é que a malha anti-democrática se aperta cada vez mais. Cada vez mais se estabelecem tratados e legislações internacionais que condicionam, de forma crescentemente autoritária, as escolhas democráticas, dos povos e dos governos.

Cada vez mais temos de participar, esclarecer e lutar. Quanto maior a ofensiva, maior a resposta. Ainda acha que isto não o vai afectar?

Depois diga que não sabia.


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