Caso BES e o sigilo Bancário: As medidas de excepção, restritivas de direitos, não servem para fazer justiça, só para reprimir o bolso dos que trabalham!



Quando está em causa a queda, por actuação culposa (negligente ou dolosa) dos  agentes, de um grupo económico como o BES e o GES (ao que se sabe muito disto tem a ver com gestão danosa)  não se justificaria a tal medida “excepcional”, baseada numa necessidade premente e adequada, balanceada por um julgamento de valor, entre o interesse público na responsabilização e punição dos culpados e um interesse privado, preocupado com a fuga e o branqueamento?  Se se soubesse a verdade do caso BES… Era vê-los a cair que nem tordos, de deputados a ministros, passando por “ilustres” advogados, “respeitáveis” empresários, todos nossos conhecidos, e todos pertencentes aos partidos do arco da corrupção! Disso estou eu certo! O resto é conversa!



O Banco de Portugal impediu o acesso aos documentos do BES, por parte da Assembleia da República! Tudo por causa do sigilo bancário, alegam!

Afinal, com esta notícia fica bem claro o porquê de Portugal, depois de tanta discussão sobre a necessidade de transparência nas operações financeiras, permanece como um dos únicos países da zona Euro com um regime tão rígido relativamente ao sigilo bancário!

Não acredito, obviamente, que o sigilo bancário se deva a proteger o conhecimento geral do meu salário ou da minha conta bancária! Afinal quem o quereria saber? O sigilo bancário permanece porque algumas das principais figuras do nosso regime (políticos, empresários…) continuam a fazer da obscuridade das suas contas, uma base de trabalho para o seu “modus operandi” económico!

Esta limitação no acesso aos dados do BES é ainda mais hilariante, vinda de um governo que, reiteradamente invoca a crise como justificação para a tomada de medidas “excepcionais”, justificadas pela “absoluta necessidade” que utilizam como causa de exclusão da ilicitude (ou da ilegalidade presumida). O governo invoca esta “necessidade premente” para cobrar mais impostos do que devia, proceder a cortes indiscriminados aos funcionários públicos e pensionistas, aumentar taxas moderadoras…

Ora, quando está em causa a queda, por actuação culposa (negligente ou dolosa) dos  agentes, de um grupo económico como o BES e o GES (ao que se sabe muito disto tem a ver com gestão danosa) que envolvia fluxos de capital no valor de mais de metade do PIB nacional, não se justificaria a tal medida “excepcional”, baseada numa necessidade premente, adequada, balanceada por um julgamento de valor entre o interesse público na responsabilização e punição dos culpados e um interesse privado, preocupado com a fuga e o branqueamento? Não seria este juízo, motivo adequado, para a exclusão da ilicitude de tal medida de afastamento do sigilo bancário? Não seria de todo o interesse público, nacional, que se soubesse quem estava metido nisto? Não seria do interesse público saber para onde foi o dinheiro que todos, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de pagar?

São estas as questões que me assolam, meus caros. E eu pergunto ainda: onde estão os nossos Magistrados públicos quando se trata de apontar o dedo aos poderosos? Não haverá por aí um único Baltasar Garzon portuga? Ou será que os nossos magistrados estão todos amordaçados, cercados, submetidos ou integrados neste regime?

De uma coisa eu tenho a certeza… Se se soubesse a verdade do caso BES… Era vê-los a cair que nem tordos, de deputados a ministros, passando por “ilustres” advogados, “respeitáveis” empresários, todos nossos conhecidos, e todos pertencentes aos partidos do arco da corrupção! Disso estou eu certo! O resto é conversa!

P.S. Um dos alvos do processo dos Visto Gold (julgo que o director do SEF ou a secretária geral da Justiça, ou os dois!) é muito amigo do António Lobo Antunes. Este assegurou, ontem, a sua absoluta honorabilidade! Vindo de quem vem… Alguém acredita? Se ele estivesse calado, acho que eu próprio falaria em “in dúbio pró reo”. Depois de tal “eminência” falar… A culpa está lá de certeza, é só procurá-la!
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